Possibilidade de mitigação de sanção administrativa à ME e EPP em licitações

A Jovem Advocacia Escreve Sobre Por Luiz Felipe Rodelli Possibilidade de mitigação de sanção administrativa à ME e EPP em licitações Em estudo pormenorizado do regime-jurídico constitucional das sanções administrativas, Cristina Krussewski, através da ótica individual do maior mandamento do Direito Administrativo Sancionador, qual seja da “proteção dos direitos fundamentais ” aduz...